Leis
por Interlegis
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publicado
20/01/2022 15h51,
última modificação
29/12/2022 09h12
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Termo de Referência
DO OBJETO Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção, recuperação e reforma da Câmara Municipal de Poço de José de Moura-PB.
Projeto de Resolução Nº 006/2022
Regulamenta a verba indenizatória de atividade parlamentar (VIAP), na forma da lei municipal nº 584/2022 e dá outras providências.
Ações do documento