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LEI Nº 541-2021- RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACECI
por adm — publicado 21/01/2022
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LEI Nº 542-2021 – Dispõe sobre a denominação da Base descentralizada do SAMU
por adm — publicado 21/01/2022
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LEI Nº 543-2021- OFERTA DA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESPANHOLA
por adm — publicado 21/01/2022
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LEI Nº 544-2021 -Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações
por adm — publicado 21/01/2022
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LEI Nº 545-2021-INSTITUI O PROGRAMA “REGULARIZA POÇOMOURENSE”, EM TODO O TERRITÓRIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB
por adm — publicado 21/01/2022
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LEI N° 512-2020- LOA 2021
por adm — publicado 21/01/2022
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LEI Nº 513-2021 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)
por adm — publicado 21/01/2022
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LEI Nº 514-2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO AGRICULTOR
por adm — publicado 21/01/2022
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LEI N º 515-2021 DISPÕE SOBRE PISO PROF. DE AGENTES COMUNITÁRIOS E DE ENDEMIAS
por adm — publicado 21/01/2022
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LEI 516-2021-ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 146, BEM COM O ART. 156-A
por adm — publicado 21/01/2022
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